Clodoaldo Magalhães dá mais um passo pela defesa do consumidor: conheça o PL 5.171/2026 sobre seguro de celular

O deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE) segue firme em sua trajetória de defesa dos direitos do consumidor brasileiro. Nesta terça-feira, 25 de agosto de 2026, ele protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.171/2026, uma proposta que promete colocar ordem em um problema que atinge milhões de famílias: as regras pouco claras — e muitas vezes abusivas — para cobrança de franquia em seguros de celular. Por que esse tema importa tanto

O smartphone deixou de ser um simples aparelho de comunicação. Hoje ele concentra trabalho, conta bancária, autenticação de identidade, transporte, saúde e educação na palma da mão. Não é exagero dizer que, para grande parte da população, perder o celular é perder o acesso à própria vida digital.

Foi justamente esse crescimento na importância — e no valor — dos aparelhos que impulsionou a expansão do mercado de seguros contra roubo, furto e quebra acidental. O problema é que esse mercado, sem regras objetivas, abriu espaço para uma prática que prejudica diretamente o bolso do consumidor: seguradoras calculando a franquia com base em valores de referência muito acima do preço real de mercado do aparelho — seja usando o preço sugerido pelo fabricante, o valor pago lá atrás na compra, tabelas internas ou o preço de um único estabelecimento isolado.

Na prática, um aparelho vendido regularmente por R$ 5.000 pode acabar gerando uma franquia calculada sobre R$ 7.000 ou R$ 8.000 — um valor encontrado isoladamente em algum canto do mercado. O segurado já paga o prêmio do seguro; não é justo que, na hora de usar a cobertura, seja surpreendido com uma cobrança inflada.

O que o projeto do deputado Clodoaldo Magalhães propõe: Com sensibilidade para um problema concreto do dia a dia, o deputado apresentou uma proposta técnica e bem fundamentada, alterando a Lei nº 15.040/2024 (a nova Lei de Seguros) para trazer três eixos principais de proteção:

1. Teto para a franquia A soma da franquia, coparticipação, participação obrigatória ou qualquer cobrança equivalente não poderá ultrapassar 20% do valor médio de mercado do aparelho. Um limite razoável, que preserva a função legítima da franquia sem deixá-la virar um instrumento de cobrança excessiva. 2. Metodologia objetiva e transparente de cálculo Chega de "tabelas internas" da seguradora. O projeto exige que o valor médio de mercado seja apurado com base em preços efetivamente praticados, consultando no mínimo cinco fornecedores independentes sempre que possível, descartando o maior e o menor preço da amostra (ou usando a mediana, quando a amostra for menor) e excluindo preços artificiais, promocionais ou condicionados a práticas que não estão ao alcance de todo consumidor. Mais do que isso: a seguradora terá que entregar ao segurado uma memória de cálculo completa, com fontes, valores e critérios utilizados — acabando com a "caixa-preta" que hoje cerca esse tipo de cobrança. 3. Direito de escolha na reposição do aparelho Quando a indenização for feita por meio da troca do aparelho, caberá ao segurado — e não à seguradora — escolher entre receber um aparelho novo ou recondicionado. E, no caso de recondicionado, o projeto estabelece um cuidado que faz toda diferença na prática: a bateria precisa ter, no mínimo, 80% da capacidade original, sob pena de o consumidor poder recusar o aparelho sem qualquer ônus ou perda do direito à indenização. Um projeto que fala a língua do consumidor O que chama atenção na proposta de Clodoaldo Magalhães é o equilíbrio: ele não propõe acabar com a franquia nem inviabilizar o mercado de seguros, mas sim colocar limites razoáveis e transparência onde hoje reina a insegurança jurídica para o consumidor. É esse tipo de trabalho legislativo — técnico, propositivo e voltado para resolver um problema real que afeta milhões de brasileiros — que reforça a atuação de Clodoaldo Magalhães como um parlamentar atento às demandas do dia a dia da população.

Com este projeto, o deputado reafirma seu compromisso com a defesa do consumidor e demonstra, mais uma vez, capacidade de transformar um incômodo cotidiano em pauta concreta no Congresso Nacional. Fica o convite para acompanharmos juntos a tramitação do PL 5.171/2026 — e para reconhecermos o trabalho sério de quem representa os interesses de quem mais precisa: o cidadão comum.

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